Política de privacidade de dados: observações relevantes para sua implementação

Rosilene Paiva Marinho de Sousa; Milton Shintaku

doi:10.47909/anis.978-9916-9760-3-6.112

Authors

Rosilene Paiva Marinho de Sousa Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, Brasil
Milton Shintaku Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.47909/anis.978-9916-9760-3-6.112

Keywords:

Fundamental rights, Privacy, Data protection, Privacy policy, Personal data

Abstract

The protection of personal data has been discussed worldwide. This topic arises from a digital economy driven by globalization and the advancement of technologies, making it necessary to guarantee the rights of its holders in the decision on what can be done with their data and information. In this way, the General Data Protection Law was created to protect the fundamental rights of freedom and privacy. Given this, the challenge arises for organizations to adapt to meet legal requirements when it comes to data privacy policies. In this context, the present work aims to analyze the main elements that must be considered in implementing a data privacy policy. Through a bibliographic and documentary survey, we seek to discuss data privacy policies and their characteristics, examining the main aspects that characterize privacy and the protection of personal data in Brazil. The results reveal criteria to be met by the Personal Data Privacy Policy, outlining the main elements of a data privacy policy to comply with the law. We concluded that the policy must meet standards established by legislation, but considering the nature of the business.

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Author Biography

Milton Shintaku, Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT, Brasil

Possui graduação (Licenciatura Plena) em Ciências e Habilitação em Matemática pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (1987), pós-graduação Latus Census em Análise de Sistemas pela Universidade Católica de Brasília (1987), mestrado e doutorado em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília. Atualmente é Tecnólogo no Instituto Brasileiro de Informação em Ciências e Tecnologia - IBICT e Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) . Atua principalmente nos seguintes temas: Repositório digital; Ensino e aprendizagem da língua portuguesa como segunda língua a surdos usuários de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) da Secretaria de educação do Distrito Federal (SEDF).

References

BRASIL. (2018). Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Gil. A. C. (2021). Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. (7. ed.) São Paulo: Atlas.

Marconi. M. A. & Lakatos. E. M. (2020). Metodologia do Trabalho Científico (8 ed.). São Paulo: Atlas.

Maldonado, V. N. (2020). Aviso de Privacidade e Legal Design. In R. Opice Blum (org.). Proteção de Dados: desafios e soluções na adequação à lei. Rio de Janeiro: Forense.

Pinheiro, P. P. (2018). Proteção de Dados Pessoais: comentários à lei nº 13.709/2018 – LGPD. São Paulo: Saraiva.

Rodotà, S. (2018). A Vida na Sociedade da Vigilância: A privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar.

Costa, L. R., Macêdo, D. J. D., Shintaku, M., & Sousa, R. P. M. D. (2021). Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Open Journal Systems: política de gestão de dados pessoais em revistas científicas. Brasil: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. DOI: 10.22477/9786589167280.

Vainzof, R. (2019). Lei 13.709, de 14 de agosto de 20218. In V. N Maldonado; & R. Opice Blum, LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada (2. ed). São Paulo: Thomson Reuters Brasil.